25assinaturas alcançadas
Para: Governos Estadual e Municipal do Rio de Janeiro
Em Defesa do Parque Estadual da Chacrinha
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Fiscalização permanente às construções irregulares no Parque Estadual da Chacrinha, pois os moradores dos bairros de Copacabana e Botafogo estão deveras preocupados com o crescimento exponencial das construções irregulares ao longo da costa do Parque Estadual da Chacrinha (costa que está voltada para Botafogo).
Por que isso é importante?
A legislação urbana não permite que se faça qualquer construção, para qualquer finalidade, sem a obtenção de um alvará de licença de obras. A legislação vigente determina que a mais simples obra, em área privada ou pública, deve antes ter sua autorização deferida pelas autoridades competentes.
O mais grave observado aqui é o aspecto de crime ambiental. Uma das conseqüências do desmatamento é a destruição e extinção de diferentes espécies e o rápido processo de erosão do solo, o que, neste caso, onde se situa o objeto desta denúncia, denota iminente tragédia.
Não menos importante, vale ressaltar que o crescimento desordenado traz consequências diretas à população, como contribuição significativa às enchentes, aumento demográfico, saturação dos sistemas públicos de saúde, transporte e edução da região onde se observa tal fenômeno e, sem uma política efetiva de segurança pública, possíveis problemas com o aumento dos índices de violência e criminalidade na região.
Como será entregue
As assinaturas eletrônicas colhidas serão enviadas à Camâra Municipal do Rio de Janeiro