50assinaturas alcançadas
Para: Rodrigo Neves, prefeito de Niterói - Rj
Salvação da lagoa de Itaipu - Niterói - Rj
(ps : Assinem , por favor , a petição principal da campanha que está disponibilizado no link :
Assim, nós abaixo‐assinados, não apenas repudiamos essas manobras contrárias ao interesse público, à ética e à lei, mas também reivindicamos do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves:
1 ‐ Que o artigo 169 da proposta do Plano Diretor tenha a seguinte redação:
Art. 169. Considera‐se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, para os efeitos desta Lei:
VII – a faixa marginal da lagoa de Itaipu, delimitada pelo Decreto Estadual nº 42.355 de 16 de Março de 2010 e a faixa marginal da lagoa de Piratininga, delimitada pelo Decreto Estadual 42.354 de 16 de Março de 2010;
2 – Que sejam alterados os mapas da proposta do Plano Diretor de modo a incluir a área especificada no Decreto Estadual 42.354 de 16 de Março de 2010 no entorno da Lagoa de Itaipu, a Frente Marítima* e a Duna Grande;
3 ‐ O cumprimento dos compromissos assumidos na Carta Verde de defender a integridade territorial e ecológica do Parque Estadual da Serra da Tiririca e apoiar financeiramente a gestão do Parque, nenhum deles realizados até o momento;
4 ‐ Realizar uma profunda investigação sobre o domínio das terras no entorno da lagoa de Itaipu em conjunto com o Ministério Público, a Procuradoria do Estado, INEA e a Secretaria do Patrimônio da União, de forma a esclarecer definitivamente os limites da propriedade pública no entorno da lagoa de Itaipu e da Restinga de Camboinhas. Somente depois empregar os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades para compensar somente aqueles proprietários genuínos.
Autoria: Coalizão da Bacia das Lagunas de Piratininga e Itaipu e do Mar Adjacente
Por que isso é importante?
Divulgação da PRINCIPAL petição! https://secure.avaaz.org/po/petition/Rodrigo_Neves_Prefeito_de_Niteroi_Pela_protecao_do_entorno_da_Lagoa_de_Itaipu_e_areas_adjacentes/edit/
Durante séculos, a lagoa de Itaipu (Região Oceânica de Niterói ‐ RJ) apresentava um ciclo natural de cheia e vazante. Na cheia, sua superfície chegava a 350 hectares (350 campos de futebol), quando o nível da água atingia 1,6 m acima do nível do mar. Na vazante, a lagoa tinha 150 hectares. O esvaziamento da lagoa era feito pelos pescadores, que escavavam um canal na faixa de areia entre a lagoa e o mar.
Em 1979, uma construtora abriu o canal de Itaipu ligando‐a permanentemente ao mar. Com isso, a lagoa nunca mais encheu, permanecendo vazia o ano inteiro. O QUE VEM A SEGUIR CONFIGURA UM GOLPE. O espaço que era o leito da lagoa quando cheia é obviamente terra pública. Mas ele foi completamente dividido em lotes que foram em parte comercializados. Muitas pessoas incautas construíram suas casas dentre de brejos e sofrem com enchentes regulares.
Para reverter os danos do golpe e retomar as terras públicas que possuem inestimável importância ambiental, cênica, cultural, social e pré‐histórica, em 2008 o Governo decretou a anexação das mesmas ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, cumprindo uma decisão judicial e os anseios populares. Para reforçar a proteção, em 2010 baixou o Decreto nº 42.355 de 16 de Março de 2010 fixando o perímetro da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno da Lagoa de Itaipu, chamando‐a de Faixa Marginal de Proteção (FMP). O decreto de 2008 foi questionado na justiça e aguarda decisão final do plenário do STF. O segundo foi validado por decisão recente do Tribunal de Justiça, não cabendo contestação.
As empresas pretendem finalizar o golpe iniciado em 1979, retirando terras do Parque Estadual da Serra da Tiririca para construir 210 prédios destinados a 28 mil moradores. Valem‐se de um emaranhado de títulos de propriedade suspeitos, de ações governamentais e jurídicas duvidosas, de decisões judiciais equivocadas e de um solene desrespeito a diversos outros instrumentos legais de proteção do local.
PETIÇÃO PRINCIPAL : (meta 5 mil assinaturas )